A Lei não possui anexo
Lei 600/2016
14/07/2016
Lei Ordinária
"ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 384, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE “AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE ÁREAS QUE SE ESPECIFICA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."