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A Lei não possui anexo

Lei 598/2016

DATA DA ASSINATURA

29/06/2016

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

CATEGORIA

Lei Ordinária

Ementa

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR IMÓVEL PÚBLICO NA MODALIDADE DAÇÃO EM PAGAMENTO, PARA DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."