Atos Normativos

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Leis

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A Lei não possui anexo

DATA DA ASSINATURA

14/09/2016

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

CATEGORIA

Lei Ordinária

Ementa

“ALTERA A LEI N. 384/2010, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 600/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."