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A Lei não possui anexo

Lei 600/2016

DATA DA ASSINATURA

14/07/2016

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

CATEGORIA

Lei Ordinária

Ementa

"ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 384, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE “AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE ÁREAS QUE SE ESPECIFICA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."