A Lei não possui anexo
Lei 607/2016
14/12/2016
Lei Ordinária
DISPÕE SOBRE A DESVINCULAÇÃO DE DEPARTAMENTOS, CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E JUVENTUDE E ACRESCENTA NOVA COMPOSIÇÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL NO ART. 8º DA LEI MUNICIPAL N° 441/2013, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.